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Áreas de atuação
Rescisão indireta, reversão de justa causa, equiparação salarial, descontos indevidos, demissão injusta, assédio moral, estabilidade após doença ocupacional e estabilidade gestante.
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Sede: Rua Dr Bozano, nº 345, Cruz Alta/RS
Filial: Rua Guaíra, nº 359, Santa Rosa/RS
FAQ
O que é rescisão indireta?
A rescisão indireta é a “justa causa” do empregador. Ela ocorre quando há alguma infração por parte do empregador, patrão, superior hierárquico, etc.
Como exemplo, citamos o caso do empregador que não recolhe o FGTS, não paga o salário, não paga os direitos trabalhistas do empregado, trata ele com descaso, faz atos vexatórios, causa dano moral, psicológico, ofende, maltrata, entre outros.
Quais atos geram a rescisão indireta?
Atraso constante no pagamento de salários e não recolhimento do FGTS; Não fornecimento de equipamento de proteção individual; Não pagamento do adicional de insalubridade ou de periculosidade; Não pagamento de horas extras; Assédio moral;Agressão física e submissão a perigo manifesto de mal considerável; Redução de horas ou de salário sem acordo, entre outras atitudes.
Quais os direitos quando há a rescisão indireta?
Quanto há o reconhecimento da rescisão indireta, o trabalhador tem o direito a todas as verbas. Da mesma forma que a rescisão sem justa causa.
Saldo de salário, aviso prévio, 13º (décimo terceiro), férias com 1/3 (terço de férias), multa do FGTS, etc.
Quais provas preciso juntar?
Para provar o seu direito em uma ação de rescisão indireta é preciso juntar todos os documentos que provam o fato ocorrido. Seja o extrato que comprova o não pagamento do FGTS, de férias, salário, etc.
É sempre bom, também, indicar testemunhas que conheçam do fato, pois grande parte dos motivos que levam até a rescisão indireta são provados em audiência.
Preciso pagar um valor inicial?
Não. Atuamos com base no êxito da causa.
O que acontece se eu perder a ação?
Na maioria das vezes é concedida a gratuidade da justiça. Dessa forma, mesmo que se perca a ação (excetuando-se comprovada má-fé), não há pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios à parte contrária.
Preciso de um advogado?
Na justiça do trabalho não há necessidade de representação por advogado, excetuando-se casos específicos.
Ainda estou trabalhando, como funciona?
Se ainda está trabalhando, o melhor a se fazer é comunicar a empresa de que considera o contrato rescindido e que irá ingressar com ação requerendo essa rescisão indireta do contrato de trabalho.
Já pedi demissão. E agora?
Nesses casos é possível requerer a conversão do pedido de demissão para rescisão indireta. Desde que devidamente comprovado fato que gere tal direito.
Direitos na demissão SEM JUSTA CAUSA
Quando há a demissão sem justa causa, são garantidos aos trabalhadores, todos os direitos trabalhistas.
Saldo de salário (dias trabalhados no mês), aviso prévio (indenizado ou trabalhado), férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, multa de 40% sobre o FGTS e, se cumprir os requisitos, seguro-desemprego.
Direitos na rescisão por acordo
Será igual à demissão sem justa causa. Não terá direito, porém, ao Seguro-Desemprego e terá direito a apenas metade do aviso prévio e metade da multa do FGTS.
Quais os direitos de quem pede demissão?
Saldo de salário (pagamento dos dias trabalhados), 13º salário proporcional aos meses trabalhados, férias vencidas ou proporcionais.
Obs: o aviso prévio é devido ao empregador e não é direito do empregado.
Como agendar uma consulta?
O atendimento pode ser online (em todo Brasil – via videoconferência), ou presencial (Santa Rosa e Cruz Alta – mediante agendamento prévio).
Não perca tempo:
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